AREsp 1980195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (se houve alteração da situação financeira do agravante desde que recolheu custas iniciais), reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, sem prova de modificação substancial da condição financeira, não se poderia deferir a gratuidade naquele recurso.

Parties
Agravante: REGIVAN BEZERRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7, Ônus Da Prova, Custas Processuais
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Ônus Da Prova Custas Processuais

Case Brief

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Parties

REGIVAN BEZERRA DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito à gratuidade de justiça e comprovação de alteração da situação financeira
  2. 2 Preclusão e reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da existência dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do contexto fático-probatório (se houve alteração da situação financeira do agravante desde que recolheu custas iniciais), reexame vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, sem prova de modificação substancial da condição financeira, não se poderia deferir a gratuidade naquele recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.