AREsp 1908751 - DECISAO

AREsp 1908751 - DECISAO

Verificada violação ao art. 99, §2º do CPC/2015, pois o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem oportunizar prazo para comprovação da hipossuficiência; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos e a abertura de oportunidade para a recorrente comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Parties
Recorrente: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Indeferimento De Gratuidade, Intimação Para Comprovação, Recolhimento De Custas
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Indeferimento De Gratuidade Intimação Para Comprovação Recolhimento De Custas

Case Brief

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o juiz pode indeferir pedido de gratuidade de justiça sem oportunizar prazo para comprovação da hipossuficiência (art. 99, §2º do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do dever de oportunizar comprovação de hipossuficiência a pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Verificada violação ao art. 99, §2º do CPC/2015, pois o Tribunal de origem indeferiu o pedido de gratuidade de justiça sem oportunizar prazo para comprovação da hipossuficiência; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos e a abertura de oportunidade para a recorrente comprovar os pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja dada oportunidade à recorrente de comprovar os pressupostos para deferimento da gratuidade de justiça nos termos do art. 99, §2º do CPC/2015.
  • Publique-se.