AREsp 1916981 - DECISAO

AREsp 1916981 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a jurisprudência do STJ e a Súmula 481 autorizam a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstre impossibilidade de arcar com as custas, e os elementos fáticos (dissolução da pessoa jurídica desde 2012 e comprovação da hipossuficiência da pessoa física remanescente) justificaram o deferimento do benefício, de modo que os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A; Requerente: LUCAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Súmula 481/stj, Prova De Hipossuficiência, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Embargos De Declaração Súmula 481/stj Prova De Hipossuficiência Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

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Parties

SANCOR SEGUROS DO BRASIL S. A

Embargante

LUCAS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA

Requerente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; a jurisprudência do STJ e a Súmula 481 autorizam a concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica que demonstre impossibilidade de arcar com as custas, e os elementos fáticos (dissolução da pessoa jurídica desde 2012 e comprovação da hipossuficiência da pessoa física remanescente) justificaram o deferimento do benefício, de modo que os embargos apenas buscam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)