AREsp 1977281 - DECISAO

AREsp 1977281 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não procedendo ao cotejo e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CANTO DOLCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Intempestividade
Direito Processual Civil Direito Condominial Justiça Gratuita Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Intempestividade

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO CANTO DOLCE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC)
  2. 2 comprovação de feriado local para contagem de prazo (art. 1.003, §6º, CPC)
  3. 3 demonstração analítica da divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial (art. 105, inciso III, alínea 'c', da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não comprovou analiticamente o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF, não procedendo ao cotejo e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigma e recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.