REsp 1964656 - DECISAO

REsp 1964656 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento decisório central adotado pelo acórdão recorrido e, assim, incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não permitindo o exato exame da controvérsia; decidiu-se nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE; Recorridos: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo De Instrumento Embargos De Declaração Súmula 283 STF +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

Recorrente

Exequentes

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita em razão de verbas futuras a receber (precatório)
  2. 2 Suspensão da exigibilidade de honorários sucumbenciais para beneficiários da justiça gratuita nos termos do §3º do art.98 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão fundamentado em múltiplos motivos (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento decisório central adotado pelo acórdão recorrido e, assim, incidiram os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, não permitindo o exato exame da controvérsia; decidiu-se nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixar de majorar honorários advocatícios, nos termos explicitados na decisão