AREsp 1974457 - DECISAO

AREsp 1974457 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a matéria constitucional não é cabível na via especial (art.102,III CF), a fundamentação recursal foi deficiente pelo uso de 'e seguintes' (Súmula 284/STF) e o reexame de questões fático-probatórias exigido pelo pedido tornaria o recurso inadmissível por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes.

Parties
Agravante: MAURO CESAR DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Recurso Especial, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Custas Processuais Recurso Especial Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MAURO CESAR DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão da gratuidade da justiça exige comprovação da insuficiência de recursos
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de 'e seguintes' na fundamentação recursal
  3. 3 Inexistência de cabimento do recurso especial para discutir norma constitucional (art.102, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois a matéria constitucional não é cabível na via especial (art.102,III CF), a fundamentação recursal foi deficiente pelo uso de 'e seguintes' (Súmula 284/STF) e o reexame de questões fático-probatórias exigido pelo pedido tornaria o recurso inadmissível por força da Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação da hipossuficiência financeira dos recorrentes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.