REsp 1818970 - DECISAO

REsp 1818970 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal, porque havia dúvida objetiva sobre o recurso cabível e o juiz de primeiro grau qualificou a decisão como sentença, o que poderia ter induzido a recorrente em erro; determinou-se que a Corte de origem receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no julgamento.

Parties
Recorrente: J. Simões Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Justiça Gratuita, Incidente De Impugnação À Justiça Gratuita, Fungibilidade Recursal, Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum
Direito Processual Civil Recursos Justiça Gratuita Incidente De Impugnação À Justiça Gratuita Fungibilidade Recursal Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum

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Parties

J. Simões Engenharia Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal adequado contra decisão que rejeita incidente de impugnação à justiça gratuita instaurado em autos apartados
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal quando há dúvida objetiva e induzimento ao erro pela autoridade judiciária
  3. 3 incidência do tempus regit actum e do novo CPC/2015 sobre atos processuais anteriormente praticados segundo CPC/73

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se-lhe provimento para admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal, porque havia dúvida objetiva sobre o recurso cabível e o juiz de primeiro grau qualificou a decisão como sentença, o que poderia ter induzido a recorrente em erro; determinou-se que a Corte de origem receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no julgamento.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Admitir a incidência do princípio da fungibilidade recursal
  • Determinar que a Corte local receba a apelação como agravo de instrumento e prossiga no julgamento do recurso como entender de direito