Rcl 42556 - DECISAO

Rcl 42556 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, na medida em que o reclamante não demonstrou que haja decisão específica desta Corte sendo descumprida; a ação não se presta a preservar orientação jurisprudencial genérica, mas a autoridade de decisões do STJ em casos concretos, razão pela qual impõe-se a não admissão da reclamação e o prejuízo do pedido liminar.

Parties
Reclamante: Ana Lúcia Silva de Albulquerque; Reclamado: Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá/AP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível. Fica prejudicado o pedido liminar.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Reclamação, Competência Do STJ, Custas Processuais, Agravo De Instrumento
Processo Civil Justiça Gratuita Reclamação Competência Do STJ Custas Processuais Agravo De Instrumento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ana Lúcia Silva de Albulquerque

Reclamante

Câmara Única do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá/AP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisões do STJ versus defesa de jurisprudência
  2. 2 concessão do benefício da justiça gratuita e seus requisitos procedimentais

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida por ser manifestamente incabível, na medida em que o reclamante não demonstrou que haja decisão específica desta Corte sendo descumprida; a ação não se presta a preservar orientação jurisprudencial genérica, mas a autoridade de decisões do STJ em casos concretos, razão pela qual impõe-se a não admissão da reclamação e o prejuízo do pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível. Fica prejudicado o pedido liminar.

Orders

  • Não conheço da reclamação, por ser manifestamente incabível.
  • Fica prejudicado o pedido liminar.