AREsp 1954982 - DECISAO

AREsp 1954982 - DECISAO

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o indeferimento da justiça gratuita e do pedido de diferimento das custas: a agravante não comprovou a hipossuficiência exigida para pessoa jurídica; a ação não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei 11.608/03 (rol taxativo); e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se reconhecer omissão no acórdão recorrido.

Parties
Agravante: STARBRANDS GESTÃO DE MARCAS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Diferimento De Custas, Omissão, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Diferimento De Custas Omissão Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

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Parties

STARBRANDS GESTÃO DE MARCAS EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 possibilidade de diferimento do preparo recursal com base no art. 5º da Lei 11.608/03

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido parcialmente e negado provido porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente o indeferimento da justiça gratuita e do pedido de diferimento das custas: a agravante não comprovou a hipossuficiência exigida para pessoa jurídica; a ação não se enquadra nas hipóteses do art. 5º da Lei 11.608/03 (rol taxativo); e a reforma demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não se reconhecer omissão no acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.