AREsp 1919551 - ACORDAO

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Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, pois os extratos demonstraram saldos positivos e movimentação financeira, e a alteração desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Reexame De Provas Agravo Interno

Case Brief

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Parties

WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Concessão de benefícios da justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Comprovação de hipossuficiência financeira por meio de extratos bancários

Ratio Decidendi

Mantida a decisão do Tribunal de origem que indeferiu a gratuidade de justiça à pessoa jurídica, pois os extratos demonstraram saldos positivos e movimentação financeira, e a alteração desse juízo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que indeferiu a gratuidade de justiça