AREsp 1971791 - DECISAO

AREsp 1971791 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de reexame do conjunto probatório (o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de hipossuficiência, considerando prova de capacidade econômica), matéria vedada à alteração em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação da impossibilidade para concessão do benefício (Súmula 481/STJ).

Parties
Autor: Sergus Construções e Comércio Ltda.; Réu: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Sergus Construções e Comércio Ltda.

Autor

Município de São Paulo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus da prova da hipossuficiência
  3. 3 reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a discussão sobre a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de reexame do conjunto probatório (o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de hipossuficiência, considerando prova de capacidade econômica), matéria vedada à alteração em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; ademais, a jurisprudência do STJ exige comprovação da impossibilidade para concessão do benefício (Súmula 481/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.