EAREsp 1780937 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada para regularizar a juntada da guia de recolhimento ou efetuar o pagamento em dobro, não comprovou o preparo nem demonstrou o deferimento da gratuidade na origem; ademais, o ônus de demonstrar a hipossuficiência do espólio é do inventariante, de modo que o recurso é considerado deserto nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Ônus Da Prova Do Inventariante
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Ônus Da Prova Do Inventariante

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita ao espólio e ônus de prova do inventariante
  2. 2 deserção do recurso por ausência de comprovação do preparo
  3. 3 regular intimação para juntada do comprovante de recolhimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante, apesar de intimada para regularizar a juntada da guia de recolhimento ou efetuar o pagamento em dobro, não comprovou o preparo nem demonstrou o deferimento da gratuidade na origem; ademais, o ônus de demonstrar a hipossuficiência do espólio é do inventariante, de modo que o recurso é considerado deserto nos termos do art. 1.007 do CPC/2015 e da Súmula 187/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.