AREsp 1987716 - DECISAO

AREsp 1987716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 284/STF: o dispositivo legal apontado como violado não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Parties
Agravante: VINICIUS DE SOUZA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf +1 more

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Parties

VINICIUS DE SOUZA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de comando normativo do dispositivo apontado
  2. 2 necessidade de concessão tácita de justiça gratuita por omissão do juízo de primeiro grau
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiu a Súmula 284/STF: o dispositivo legal apontado como violado não apresentou comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a parte recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo STJ, tornando deficiente a fundamentação do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.