RMS 64687 - DECISAO

RMS 64687 - DECISAO

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando a decisão impugnada é passível de recurso e não apresenta teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder; no caso concreto a decisão que indeferiu a gratuidade foi devidamente fundamentada, não houve demonstração de alteração da situação econômica ou hipossuficiência, e verificou-se ausência de interesse processual, pelo que o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Impetrante: GRUPO MS COBRANÇA ONLINE EIRELI - ME (GRUPO MS); Impetrado: Desembargador AZUMA NISHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Sucedâneo Recursal, Carência De Interesse De Agir, Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Passível De Recurso
Processo Civil Mandado De Segurança Justiça Gratuita Sucedâneo Recursal Carência De Interesse De Agir Cabimento Do Mandado De Segurança Contra Decisão Judicial Passível De Recurso

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Parties

GRUPO MS COBRANÇA ONLINE EIRELI - ME (GRUPO MS)

Impetrante

Desembargador AZUMA NISHI

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso
  3. 3 ausência de teratologia ou ilegalidade na decisão impugnada

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é inadequado como sucedâneo recursal quando a decisão impugnada é passível de recurso e não apresenta teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder; no caso concreto a decisão que indeferiu a gratuidade foi devidamente fundamentada, não houve demonstração de alteração da situação econômica ou hipossuficiência, e verificou-se ausência de interesse processual, pelo que o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.