REsp 1923246 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados demonstram a insuficiência para indeferir a justiça gratuita e que a discussão sobre pagamentos, arras, cláusula penal e taxa de ocupação depende de reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o percentual de retenção de 20% foi considerado adequado para indenizar prejuízos da rescisão contratual, motivo pelo qual este STJ não conheceu do recurso especial.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Não conheço do recurso especial
Legal Topics: Justiça Gratuita, Ônus Da Prova, Ônus Sucumbência, Rescisão Contratual, Arras (sinal), Cláusula Penal, Retenção De Valores, Taxa De Ocupação, Compensação De Créditos

Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Ônus Da Prova Ônus Sucumbência Rescisão Contratual Arras (sinal) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 concessão de justiça gratuita e aplicação do art. 99, §3º do CPC/2015
2 ônus da prova e art. 373 do CPC/2015 quanto à comprovação dos pagamentos
3 natureza das arras e retenção de valores pagos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

Publique-se e intimem-se.