EAREsp 1957963 - DECISAO

EAREsp 1957963 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial, por ausência de comprovação da violação do dispositivo indicado, pela necessidade de reexame de provas para reformar a conclusão do Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos probatórios que indicaram capacidade do recorrente de arcar com o preparo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Divergência Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Reconsiderada; Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo
  2. 2 Possibilidade de indeferimento da justiça gratuita apesar de declaração de hipossuficiência
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial, por ausência de comprovação da violação do dispositivo indicado, pela necessidade de reexame de provas para reformar a conclusão do Tribunal a quo (vedado pela Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração analítica da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, §1º do CPC/2015. Ademais, o Tribunal a quo fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos probatórios que indicaram capacidade do recorrente de arcar com o preparo.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência para conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e conheço do agravo nos próprios autos.
  • Não conheço do recurso especial.