AREsp 1990586 - DECISAO

AREsp 1990586 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o indeferimento da justiça gratuita e do parcelamento do preparo por ausência de comprovação de alteração da situação econômica.

Parties
Agravante: RITA DE CASSIA SITTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj, Competência Recursal
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Parcelamento De Custas Súmula 7/stj Competência Recursal

Case Brief

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Parties

RITA DE CASSIA SITTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita (art. 98 e art. 99 do CPC)
  2. 2 parcelamento do preparo recursal (art. 98 §6 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório consolidado nas instâncias ordinárias, incidindo a Súmula n. 7/STJ; manteve-se, assim, o indeferimento da justiça gratuita e do parcelamento do preparo por ausência de comprovação de alteração da situação econômica.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se