AREsp 1950699 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula nº 284 do STF) e deixou de cumprir a determinação para juntar prova da hipossuficiência (declaração de IR), de modo que não se demonstrou o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no RISTJ (art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ).

Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO VIEIRA (MARCOS); Agravado: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal, Hipossuficiência, Súmula 284 STF, Súmula 182 STJ, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal Hipossuficiência Súmula 284 STF Súmula 182 STJ Ônus Da Prova +2 more

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Parties

MARCOS ANTONIO VIEIRA (MARCOS)

Agravante

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A (BANCO)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e prova da hipossuficiência
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 284 do STF como óbice à admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada (incluindo a incidência da Súmula nº 284 do STF) e deixou de cumprir a determinação para juntar prova da hipossuficiência (declaração de IR), de modo que não se demonstrou o atendimento aos requisitos de admissibilidade previstos no NCPC e no RISTJ (art. 1.042, §5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.