AREsp 1910863 - DECISAO

AREsp 1910863 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido consignou ausência de comprovação da hipossuficiência dos recorrentes (pessoa jurídica) e sua revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, não se conheceu da alegação de ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; por fim, majorou-se em 20% os honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 481/stj, Hipossuficiência, Competência Do STF, Seguimento De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 481/stj Hipossuficiência Competência Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de alegada violação constitucional em recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e necessidade de prova de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido consignou ausência de comprovação da hipossuficiência dos recorrentes (pessoa jurídica) e sua revisão exigiria revolvimento do conjunto probatório, vedado por aplicação da Súmula 7/STJ; além disso, não se conheceu da alegação de ofensa constitucional por ser matéria de competência do STF; por fim, majorou-se em 20% os honorários conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.