AREsp 1926960 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ/reexame de provas), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal).

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Parties
Agravante: Arizio Moreira da Silva; Agravante: José Moreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Justiça Gratuita Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

Arizio Moreira da Silva

Agravante

José Moreira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de justiça gratuita
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ/reexame de provas), em violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 (princípio da dialeticidade recursal).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.