AREsp 1957008 - DECISAO

AREsp 1957008 - DECISAO

O agravo é negado porque a matéria relativa aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 não foi decidida pelo Tribunal a quo e não foi prequestionada por embargos declaratórios, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, há impedimento à reforma que exigiria reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargantes incorreram em deserção ao não cumprir a determinação de recolhimento do preparo (art. 1.007 CPC/2015).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj E Deserção)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo, Deserção, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356 STF, Art. 1.007 Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Deserção Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356 STF Art. 1.007 Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj E Deserção)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 5º, LXXIV, da CF/88
  3. 3 deserção por não recolhimento do preparo (art. 1.007 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo é negado porque a matéria relativa aos arts. 98 e 99 do CPC/2015 não foi decidida pelo Tribunal a quo e não foi prequestionada por embargos declaratórios, impondo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, há impedimento à reforma que exigiria reexame de prova nos termos da Súmula 7/STJ, e os embargantes incorreram em deserção ao não cumprir a determinação de recolhimento do preparo (art. 1.007 CPC/2015).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.