AREsp 1992978 - DECISAO

AREsp 1992978 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se a ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); quanto ao mérito da gratuidade, o Tribunal de origem analisou os documentos (CNIS e demonstrativo de pagamento) e fundamentou que, apesar dos rendimentos informados, a condição de pessoa idosa e o caráter alimentar do rendimento permitem a concessão da justiça gratuita, conclusão que o Superior Tribunal de Justiça considerou suficientemente fundamentada, negando provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Previdenciário Processual Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E, Nessa Extensão, Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 11 e 489 do CPC (fundamentação)
  2. 2 violação do art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 violação dos arts. 98 e 99 do CPC (critérios objetivos para concessão da justiça gratuita)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas verificou-se a ausência de prequestionamento quanto a determinadas matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a insuficiência de ataque específico aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284 do STF); quanto ao mérito da gratuidade, o Tribunal de origem analisou os documentos (CNIS e demonstrativo de pagamento) e fundamentou que, apesar dos rendimentos informados, a condição de pessoa idosa e o caráter alimentar do rendimento permitem a concessão da justiça gratuita, conclusão que o Superior Tribunal de Justiça considerou suficientemente fundamentada, negando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.