AREsp 1925091 - DECISAO

AREsp 1925091 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos constantes dos autos (declarações de rendimentos e composição patrimonial) e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravantes/recorrentes: Agravantes (recorrentes); Empresa Mencionada Nos Autos: DECASA Açúcar e Álcool S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Indeferimento De Recurso Especial (agravo Negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Prova Vedado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Recurso Especial Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Reexame De Prova Vedado

Case Brief

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Parties

Agravantes (recorrentes)

Agravantes/recorrentes

DECASA Açúcar e Álcool S/A

Empresa Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão De Agravo Nos Próprios Autos Contra Indeferimento De Recurso Especial (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 indeferimento do pedido de gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC/2015)
  3. 3 alegada omissão do acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou adequadamente as questões suscitadas, fundamentou o indeferimento da justiça gratuita em elementos constantes dos autos (declarações de rendimentos e composição patrimonial) e qualquer alteração demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo omissão sob os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.