AREsp 1871746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente os elementos fático-probatórios e fundou o indeferimento da gratuidade com base em demonstrativos de proventos, composição familiar e transferências bancárias; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a presunção relativa da declaração de hipossuficiência que admite indeferimento mediante fundamentação.

Parties
Agravante: JOSÉ APARECIDO HONÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo Interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Presunção Relativa, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Presunção Relativa Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSÉ APARECIDO HONÓRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 presunção relativa da declaração de hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de indeferimento ou revogação da justiça gratuita mediante fundamentação
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas via recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou suficientemente os elementos fático-probatórios e fundou o indeferimento da gratuidade com base em demonstrativos de proventos, composição familiar e transferências bancárias; a modificação do julgado exigiria reexame de fatos e provas, hipótese vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, sendo aplicável a presunção relativa da declaração de hipossuficiência que admite indeferimento mediante fundamentação.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.