REsp 1966749 - DECISAO

REsp 1966749 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência dos recorrentes com base nos documentos fiscais e bancários juntados, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas inviabilizado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível alegar violação de súmula como fundamento de recurso especial.

Parties
Recorrente: NOVA VIDA MATERIAL DE CONSTRUCAO IMP. E EXP. EIRELI; Recorrente: Jorge Acácio Mezerhane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Hipossuficiência, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Hipossuficiência Súmula 481/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

NOVA VIDA MATERIAL DE CONSTRUCAO IMP. E EXP. EIRELI

Recorrente

Jorge Acácio Mezerhane

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica e à pessoa física
  2. 2 necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de demonstração da hipossuficiência dos recorrentes com base nos documentos fiscais e bancários juntados, conclusão cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas inviabilizado pela Súmula 7/STJ; além disso, não é cabível alegar violação de súmula como fundamento de recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.