AREsp 1953719 - DECISAO

AREsp 1953719 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de provas atuais da hipossuficiência financeira do agravante e da existência de elementos nos autos (fotos e documentos) que contrariaram a alegação de miserabilidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Fundamentação E Omissão, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Fundamentação E Omissão Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 indeferimento do pedido de justiça gratuita (art. 99 CPC)
  3. 3 alegada violação do art. 493 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento da justiça gratuita diante da ausência de provas atuais da hipossuficiência financeira do agravante e da existência de elementos nos autos (fotos e documentos) que contrariaram a alegação de miserabilidade; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Diante do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.