AREsp 1994254 - DECISAO

AREsp 1994254 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (situação apreciada pelo Tribunal de origem, que registrou indícios de renda do agravante), intervenção vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível revisar a avaliação probatória feita pela corte de origem neste recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ CICERO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CICERO DE ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita diante de declaração de hipossuficiência e ausência de elementos capazes de contradizê-la
  2. 2 Inviabilidade de reexame de matérias fático-probatórias em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência dos requisitos para concessão da gratuidade de justiça (situação apreciada pelo Tribunal de origem, que registrou indícios de renda do agravante), intervenção vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, não é possível revisar a avaliação probatória feita pela corte de origem neste recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.