AREsp 1981963 - DECISAO

AREsp 1981963 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual concluiu que o recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar seus rendimentos e despesas, motivo pelo qual o indeferimento da justiça gratuita não comporta reexame nesta via extraordinária em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ RICARDO CAYANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Recursais
Processo Civil Assistência Judiciária Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

JOSÉ RICARDO CAYANI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de concessão de justiça gratuita perante prova documental insuficiente
  2. 2 Violação alegada aos arts. 99 do CPC/2015 e 5º da Lei nº 1.050/1950
  3. 3 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial porque o tribunal estadual concluiu que o recorrente não apresentou documentos capazes de comprovar seus rendimentos e despesas, motivo pelo qual o indeferimento da justiça gratuita não comporta reexame nesta via extraordinária em razão da vedação ao reexame do contexto fático-probatório prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de tratar dos honorários recursais (artigo 85, § 11, do CPC/2015), haja vista não ter havido condenação em honorários sucumbenciais na origem.