AREsp 1995412 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem constatou ausência de juntada de documentos e elementos indicativos de capacidade de pagamento, justificando o indeferimento da justiça gratuita.

Parties
Agravante: ANDRE GREGIANIN SEVERO; Agravante: GRASIELA GREGIANIN; Agravante: GRISELDA GREGIANIN ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas, Prova Documental
Direito Processual Civil Assistência Judiciária Gratuita Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Reexame De Provas +1 more

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Parties

ANDRE GREGIANIN SEVERO

Agravante

GRASIELA GREGIANIN

Agravante

GRISELDA GREGIANIN ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de hipossuficiência é suficiente para concessão da justiça gratuita
  2. 2 se a falta de juntada de documentos determinados pelo juízo autoriza indeferimento da justiça gratuita
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284 do STF quanto à fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a reforma demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a Corte de origem constatou ausência de juntada de documentos e elementos indicativos de capacidade de pagamento, justificando o indeferimento da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.