AREsp 2446204 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela preclusão da matéria (art. 507 do CPC), não houve impugnação tempestiva da decisão que indeferiu a gratuidade, não há novos elementos probatórios que autorizem reanálise e o reexame do contexto fático-probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: FERNANDA DOS SANTOS FERNANDES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preparo, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Case Brief
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Parties
FERNANDA DOS SANTOS FERNANDES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita
- 2 preclusão da matéria (art. 507 do CPC)
- 3 determinação de recolhimento do preparo
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem concluiu pela preclusão da matéria (art. 507 do CPC), não houve impugnação tempestiva da decisão que indeferiu a gratuidade, não há novos elementos probatórios que autorizem reanálise e o reexame do contexto fático-probatório esbarra na Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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