AREsp 2484322 - DECISAO

AREsp 2484322 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação da insuficiência de recursos, demonstrando patrimônio suficiente (R$ 820.847,43) para arcar com as custas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: NÉVIO CARLONE JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Custas Processuais Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NÉVIO CARLONE JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu que não houve comprovação da insuficiência de recursos, demonstrando patrimônio suficiente (R$ 820.847,43) para arcar com as custas; a modificação dessa conclusão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.
  • Publique-se. Intimem-se.