AREsp 2486618 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou elementos que justificaram o indeferimento da benesse.
- Parties
- Agravante: JOAO CERVANTES GONCALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Custas Judiciais, Recurso Especial, Admissibilidade, Reexame De Prova, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOAO CERVANTES GONCALVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita (hipossuficiência)
- 2 admissibilidade do recurso especial diante de necessidade de reexame de prova
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da existência ou não dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e o Tribunal de origem apresentou elementos que justificaram o indeferimento da benesse.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment