AREsp 2490007 - DECISAO
O acórdão foi mantido porque a agravante não impugnou, dentro do prazo, a decisão que indeferiu a justiça gratuita, caracterizando preclusão, e o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do aresto, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Parties
- Agravante: BOX FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Admissibilidade
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Preclusão, Preparo E Custas, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela Antecipada
Case Brief
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Parties
BOX FASHION COMERCIO DE CONFECCOES LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Legal Issues
- 1 necessidade de intimação para comprovar incapacidade em caso de indeferimento da justiça gratuita (arts. 98 e 99 §2º CPC)
- 2 preclusão por não interposição de recurso contra decisão que indeferiu a justiça gratuita
- 3 inadmissibilidade do recurso especial pela deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula n. 284/STF
Ratio Decidendi
O acórdão foi mantido porque a agravante não impugnou, dentro do prazo, a decisão que indeferiu a justiça gratuita, caracterizando preclusão, e o recurso especial não atacou especificamente os fundamentos do aresto, sujeitando-se ao óbice da Súmula n. 284/STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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