AREsp 1969158 - DECISAO

AREsp 1969158 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem estava fundamentado em elementos probatórios que indicavam capacidade financeira dos autores e desvirtuamento da declaração de pobreza; além disso, a apreciação da condição econômica demandaria reexame de provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a gratuidade tem efeito ex nunc, de modo que os recorrentes deveriam ter recolhido o preparo, majorado em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC.

Parties
Agravantes: CLEIDE RODRIGUES SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Em Dobro (art. 1.007, § 4º, Cpc), Deserção, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Preclusão E Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)
Direito Processual Civil Custas Processuais Assistência Judiciária Justiça Gratuita Preparo Em Dobro (art. 1.007, § 4º, Cpc) Deserção Reexame De Provas (súmula 7/stj) Preclusão E Fundamento Não Impugnado (súmula 283/stf)

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Parties

CLEIDE RODRIGUES SILVA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 concessão e indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 obrigação de recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o indeferimento da justiça gratuita pelo tribunal de origem estava fundamentado em elementos probatórios que indicavam capacidade financeira dos autores e desvirtuamento da declaração de pobreza; além disso, a apreciação da condição econômica demandaria reexame de provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a gratuidade tem efeito ex nunc, de modo que os recorrentes deveriam ter recolhido o preparo, majorado em dobro conforme art. 1.007, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.