AREsp 1948233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou cabalmente a hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade de justiça, o que fundamentou o indeferimento pelo tribunal de origem; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificar omissão a ser sanada e de não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: LIDERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Hipossuficiência, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Súmula 126/stj
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Hipossuficiência Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 481/stj +4 more

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Parties

LIDERANÇA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de comprovação cabal da hipossuficiência financeira
  3. 3 Omissão em embargos de declaração e prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante, pessoa jurídica, não comprovou cabalmente a hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade de justiça, o que fundamentou o indeferimento pelo tribunal de origem; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificar omissão a ser sanada e de não terem sido impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.