AREsp 1904117 - DECISAO

AREsp 1904117 - DECISAO

Os embargos visavam alterar o conteúdo do julgado e não corrigir erro material evidente; a decisão embargada enfrentou motivadamente as questões suscitadas e assentou-se em valoração probatória que não pode ser revista pelo STJ em razão da vedação contida na Súmula 7; por isso não há vício a ser sanado nos termos dos embargos de declaração, sendo estes rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Erro Material, Erro De Julgamento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Erro Material Erro De Julgamento Reexame De Provas Súmula 7/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de erro material na decisão embargada
  2. 2 indeferimento da justiça gratuita e pedidos subsidiários (diferimento, redução ou parcelamento do preparo)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

Os embargos visavam alterar o conteúdo do julgado e não corrigir erro material evidente; a decisão embargada enfrentou motivadamente as questões suscitadas e assentou-se em valoração probatória que não pode ser revista pelo STJ em razão da vedação contida na Súmula 7; por isso não há vício a ser sanado nos termos dos embargos de declaração, sendo estes rejeitados.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • decisão embargada mantida
  • Intimem-se