AREsp 1953733 - DECISAO

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O Tribunal de origem, com base na documentação juntada (declaração de IR), concluiu que, apesar da renda mensal inferior a cinco salários mínimos, a existência de patrimônio significativo revela capacidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento, e que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Capacidade Econômica Para Arcar Com Custas, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Bancário Justiça Gratuita Capacidade Econômica Para Arcar Com Custas Súmula 7 Do STJ

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Manifestado Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita diante de patrimônio da parte
  2. 2 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC
  3. 3 vedação ao reexame do acervo fático em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem, com base na documentação juntada (declaração de IR), concluiu que, apesar da renda mensal inferior a cinco salários mínimos, a existência de patrimônio significativo revela capacidade de arcar com as custas sem prejuízo do sustento, e que a reforma do julgado exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.