REsp 1972485 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Parcial Provimento, Com Cassação Do Acórdão E Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade da garantia do juízo para oposição de embargos à execução fiscal por beneficiário da justiça gratuita
2. 2 Se a simples concessão da assistência judiciária gratuita dispensa a garantia da execução
3. 3 Necessidade de apuração da hipossuficiência patrimonial do executado antes de indeferir embargos por ausência de garantia

Ratio Decidendi

Prevalece, em regra, o art. 16, §1º da Lei de Execuções Fiscais que condiciona a admissibilidade dos embargos à garantia do juízo; contudo, diante da jurisprudência desta Corte, os embargos podem ser recebidos sem garantia se for comprovada a hipossuficiência patrimonial do executado. Como as instâncias ordinárias não enfrentaram a questão fática da hipossuficiência, impõe-se a cassação do acórdão e a devolução dos autos ao juízo de origem para investigação de bens penhoráveis e adoção das providências necessárias, sem prejuízo do recebimento e processamento dos embargos caso não sejam encontrados bens.

Court Disposition

Recurso especial provido em parte; acórdão recorrido cassado; devolução dos autos ao juízo da execução para apuração de hipossuficiência e constrição de bens penhoráveis, com possibilidade de recebimento e processamento dos embargos.

Orders

• Cassação do acórdão recorrido.
• Remessa dos autos ao juízo da execução para que proceda à investigação da existência de bens ou direitos penhoráveis e adote providências necessárias à constrição.