REsp 1976613 - DECISAO

REsp 1976613 - DECISAO

Aplicando-se o art.99, §3º, do CPC/2015 e após exame dos documentos acostados, concluiu-se que a agravada é presumivelmente hipossuficiente e que não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, pelo que se conheceu do recurso e se negou provimento.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Presunção Iuris Tantum, Agravo De Instrumento
Processo Civil Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Presunção Iuris Tantum Agravo De Instrumento

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à existência de bens da recorrida
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa física
  3. 3 ônus da prova para desconstituir presunção de insuficiência

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art.99, §3º, do CPC/2015 e após exame dos documentos acostados, concluiu-se que a agravada é presumivelmente hipossuficiente e que não houve omissão nos termos do art.1.022 do CPC/2015, pelo que se conheceu do recurso e se negou provimento.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem.