AREsp 1987219 - DECISAO

AREsp 1987219 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não recolheu o preparo no prazo determinado (art. 101, §2º CPC/2015), configurando deserção; ademais, apontou-se deficiência de fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, questões constitucionais invocadas são de competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Parties
Agravante: JOAQUIM CARLOS MINHOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Súmulas 284/282/356 STF, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Execução Fiscal Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Súmulas 284/282/356 STF +2 more

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Parties

JOAQUIM CARLOS MINHOTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Seu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e consequências do indeferimento em agravo de instrumento
  2. 2 obrigação de recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita (art. 101, §2º CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso especial por matéria constitucional reservada ao STF (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente teve indeferido o pedido de justiça gratuita e não recolheu o preparo no prazo determinado (art. 101, §2º CPC/2015), configurando deserção; ademais, apontou-se deficiência de fundamentação do recurso atraindo a Súmula 284/STF e ausência de prequestionamento atraindo as Súmulas 282 e 356/STF; por fim, questões constitucionais invocadas são de competência do STF (art. 102, III, CF/88).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.