AREsp 1998896 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem o óbice da Súmula 280/STF quando o suposto dissídio jurisprudencial está no âmbito do próprio Tribunal de origem e a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de constar nos autos ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Parties
Agravante: DARLAM CARLOS LAZARIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Uniformização Da Jurisprudência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 280/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DARLAM CARLOS LAZARIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 280/STF por analogia em caso de dissídio no próprio Tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do art. 926 do CPC quanto à uniformização da jurisprudência
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem o óbice da Súmula 280/STF quando o suposto dissídio jurisprudencial está no âmbito do próprio Tribunal de origem e a pretensão recursal demandar reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de constar nos autos ausência de documentos que comprovassem a hipossuficiência para concessão da justiça gratuita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.