AREsp 1983033 - DECISAO

AREsp 1983033 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo nulidade de fundamentação. Constatou-se prova de risco iminente ao imóvel vizinho (vídeos, Termo de Notificação da Defesa Civil e laudos periciais), justificando o dever do réu de ressarcir valores pagos a título de aluguel no período em que o imóvel permaneceu impróprio (10/02/2019 a 27/07/2020) e a condenação por danos morais em R$ 4.000,00, bem como o ressarcimento da perícia e a majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação.

Parties
Recorrente: Thiago Carvalho Abreu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dano Moral, Ressarcimento De Aluguel, Perícia, Fundamentação Judicial, Honorários Advocatícios
Direitos De Vizinhança Processo Civil Direito Civil Ação Indenizatória Justiça Gratuita Dano Moral Ressarcimento De Aluguel Perícia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Thiago Carvalho Abreu

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidade por falta de fundamentação (art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 revogação da justiça gratuita por renda do réu
  3. 3 responsabilidade por danos causados por obra em imóvel vizinho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que o acórdão do Tribunal de origem analisou todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia, não havendo nulidade de fundamentação. Constatou-se prova de risco iminente ao imóvel vizinho (vídeos, Termo de Notificação da Defesa Civil e laudos periciais), justificando o dever do réu de ressarcir valores pagos a título de aluguel no período em que o imóvel permaneceu impróprio (10/02/2019 a 27/07/2020) e a condenação por danos morais em R$ 4.000,00, bem como o ressarcimento da perícia e a majoração dos honorários advocatícios em 3% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em favor do advogado da parte recorrida em 3% sobre o valor total da condenação.