AREsp 1969820 - DECISAO

AREsp 1969820 - DECISAO

Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões relevantes; a decisão de indeferir a gratuidade baseou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência, questão fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada violação legal pela decisão recorrida, legitimando o conhecimento do agravo e o não provimento do recurso especial; foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Omissão, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Omissão Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7 STJ Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de determinar comprovação de hipossuficiência nos termos do art. 99, §2º do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão de origem apreciou suficientemente as questões relevantes; a decisão de indeferir a gratuidade baseou-se na ausência de comprovação da hipossuficiência, questão fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada violação legal pela decisão recorrida, legitimando o conhecimento do agravo e o não provimento do recurso especial; foi prejudicado o pedido de efeito suspensivo e majorados os honorários em 20% nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial