AREsp 1952696 - DECISAO

AREsp 1952696 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou o artigo de lei supostamente interpretado de forma divergente, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' da Constituição, aplicando-se a orientação da Súmula 284 do STF; reafirmou-se, ademais, que a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida é eficaz sem necessidade de renovação. Por esses fundamentos manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e decidiu-se não majorar os honorários, que já haviam sido fixados em percentual máximo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Juros De Mora, Art. 405 Código Civil, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Assistência Judiciária Gratuita Honorários Advocatícios Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Renovação e eficácia da assistência judiciária gratuita
  2. 2 Requisitos formais para admissão de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ na inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recorrente não indicou o artigo de lei supostamente interpretado de forma divergente, requisito essencial para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' da Constituição, aplicando-se a orientação da Súmula 284 do STF; reafirmou-se, ademais, que a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida é eficaz sem necessidade de renovação. Por esses fundamentos manteve-se a inadmissibilidade do recurso especial e decidiu-se não majorar os honorários, que já haviam sido fixados em percentual máximo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.