AREsp 2004527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve identidade fática suficiente para admitir divergência jurisprudencial pela alínea c; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou não demonstrada a impossibilidade de pagamento em parcela única e indeferiu o parcelamento das custas.

Parties
Agravante: SERTRAZA TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Parcelamento De Custas, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial
Processual Civil Justiça Gratuita Parcelamento De Custas Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SERTRAZA TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de parcelamento das custas a pessoa jurídica nos termos do art. 98, § 6º, CPC
  2. 2 Suficiência da DRE e do balanço patrimonial unilateral para demonstrar incapacidade de pagar as custas em parcela única
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da questão exigiria reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e não houve identidade fática suficiente para admitir divergência jurisprudencial pela alínea c; assim, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que considerou não demonstrada a impossibilidade de pagamento em parcela única e indeferiu o parcelamento das custas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.