REsp 1967309 - DECISAO

REsp 1967309 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a condenação em honorários recursais diante do provimento parcial da apelação do particular e da concessão da justiça gratuita, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015; assim, não houve violação a esse dispositivo que justificasse a majoração de honorários recursais.

Parties
Recorrente: União; Recorrido: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Averbação De Tempo De Serviço, Anuênios, Licença Prêmio, Tempo De Serviço Militar Fictício, Contagem De Tempo, Lei Nº 8.112/90, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Previdenciário Justiça Gratuita Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Averbação De Tempo De Serviço Anuênios +5 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

particular

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a servidor público federal
  2. 2 possibilidade de averbação de tempo de serviço militar e civil para fins de anuênios e licença-prêmio após solução de continuidade do vínculo com a União
  3. 3 aplicação da Lei nº 8.112/90 à contagem de tempo de serviço prestado às Forças Armadas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente afastou a condenação em honorários recursais diante do provimento parcial da apelação do particular e da concessão da justiça gratuita, entendimento que se coaduna com a jurisprudência do STJ sobre os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015; assim, não houve violação a esse dispositivo que justificasse a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.