AREsp 2000749 - DECISAO

AREsp 2000749 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não preencheu o requisito do prequestionamento em relação ao art. 99, § 2º, do CPC, por não ter sido examinada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); o art. 99, § 3º, do CPC não foi aplicável à embargante por não ser pessoa natural, e houve referência à Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo apto a sustentar o recurso. Assim, não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: RESIDENCIAL VIDA NOVA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmulas De Admissibilidade, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Art. 99 Do CPC
Processo Civil Recursos Justiça Gratuita Súmulas De Admissibilidade Prequestionamento Embargos De Declaração Art. 99 Do CPC

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Parties

RESIDENCIAL VIDA NOVA II

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 99, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 99, § 3º, do CPC
  3. 3 Incidência das súmulas de admissibilidade (Súmula 211/STJ, Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria suscitada não preencheu o requisito do prequestionamento em relação ao art. 99, § 2º, do CPC, por não ter sido examinada pela Corte de origem (incidência da Súmula 211/STJ); o art. 99, § 3º, do CPC não foi aplicável à embargante por não ser pessoa natural, e houve referência à Súmula 284/STF quanto à ausência de comando normativo apto a sustentar o recurso. Assim, não se verificaram os vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) que autorizariam acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)