AREsp 1983543 - DECISAO

AREsp 1983543 - DECISAO

Negou provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque havia fundamento não atacado apto a manter a decisão — a deserção e a consequente perda do objeto do apelo — atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia)
Processual Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284/stf (aplicação Por Analogia)

Case Brief

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Parties

AGRENCO BIOENERGIA IND. COM. OLEOS BIODIESEL LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de recolhimento do preparo quando é objeto da irresignação (art. 1007 CPC/15)
  2. 2 perda do objeto do recurso por deserção
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou provimento ao recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas do acórdão recorrido, caracterizando deficiência de fundamentação (aplicação analógica da Súmula 284/STF), e porque havia fundamento não atacado apto a manter a decisão — a deserção e a consequente perda do objeto do apelo — atraindo a aplicação analógica da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se