AREsp 1903404 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é cabível apreciar alegada ofensa constitucional em recurso especial, e não restou demonstrada litigância de má-fé apta a justificar multa.

Parties
Recorrente: Luis Cesar Lanzoni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Fraude À Execução, Indenização Por Danos Morais, Litigância De Má Fé, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Fraude À Execução Indenização Por Danos Morais Litigância De Má Fé Cumprimento De Sentença

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Parties

Luis Cesar Lanzoni

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 concessão da justiça gratuita e critérios para sua análise (renda familiar, critério de 3 salários-mínimos)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 489, §1º, IV do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e a revisão das conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, não é cabível apreciar alegada ofensa constitucional em recurso especial, e não restou demonstrada litigância de má-fé apta a justificar multa.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Indefiro o pedido de condenação à multa por litigância de má-fé.