AREsp 1989264 - DECISAO

AREsp 1989264 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos: (i) aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF em razão da decisão de origem ter assentado pretensão com fundamento em legislação local, o que afasta o exame pelo STJ; (ii) ausência de prequestionamento de matéria suscitada na segunda controvérsia pela Corte de origem; e (iii) deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante/recorrente: DELMON GUEDES DOURADO; Agravado/recorrido: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata), Incorporação De Gratificação, Dotação Orçamentária, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000), Prequestionamento, Súmula 280/stf, Súmula 284/stf
Constitucional Administrativo Processo Civil Justiça Gratuita Gratificação De Atividade Técnico Administrativa (gata) Incorporação De Gratificação Dotação Orçamentária Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2000) +3 more

Case Brief

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Parties

DELMON GUEDES DOURADO

Agravante/recorrente

DISTRITO FEDERAL

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão fundada em legislação local
  2. 2 prequestionamento de matéria para recurso especial
  3. 3 obrigação de indicar dispositivos legais violados no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por três fundamentos: (i) aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF em razão da decisão de origem ter assentado pretensão com fundamento em legislação local, o que afasta o exame pelo STJ; (ii) ausência de prequestionamento de matéria suscitada na segunda controvérsia pela Corte de origem; e (iii) deficiência na fundamentação do recurso quanto à indicação precisa dos dispositivos legais violados, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.